O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL E SUA APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. Rev. MPC-PR [Internet]. 9º de outubro de 2024 [citado 5º de fevereiro de 2025];11(20):12-35. Disponível em: https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/179