CONTROLE DE ABASTECIMENTO SOBRE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS: UM PANORAMA JURÍDICO DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO NO BRASIL. Rev. MPC-PR [Internet]. 9º de outubro de 2024 [citado 3º de abril de 2025];11(20):36-52. Disponível em: https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/167