AGÊNCIAS REGULADORAS NO SISTEMA DO DIREITO: Análise do Impacto Regulatório (AIR) frente ao Princípio da Eficiência . Rev. MPC-PR [Internet]. 1º de abril de 2024 [citado 4º de dezembro de 2024];10(19):68-86. Disponível em: https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/149