O ART. 20 DA LINDB E O DIREITO AMBIENTAL: : UM ESTUDO SOBRE O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO AMBIENTAL. Rev. MPC-PR [Internet]. 1º de abril de 2024 [citado 13º de março de 2025];10(19):50-67. Disponível em: https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/148