A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17-B, §3º DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA:: Uma análise à luz dos princípios institucionais e das competências constitucionais. Rev. MPC-PR [Internet]. 31º de agosto de 2023 [citado 22º de dezembro de 2024];10(18):134-49. Disponível em: https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/142