LIMIAR JURÍDICO DAS ATRIBUIÇÕES DA GUARDA MUNICIPAL FRENTE À PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL . Rev. MPC-PR [Internet]. 1º de novembro de 2020 [citado 30º de janeiro de 2025];7(13). Disponível em: https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/15