CONSIDERAÇÕES GERAIS ACERCA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ESTADUAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Rev. MPC-PR [Internet]. 17º de março de 2023 [citado 11º de abril de 2025];9(17):41-64. Disponível em: https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/125