O PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE E A CARTA DA REPÚBLICA DE 1988: ELEMENTOS PARA DISCUSSÃO DA ADEQUAÇÃO NA SEARA ECONÔMICA. Rev. MPC-PR [Internet]. 1º de janeiro de 2022 [citado 4º de dezembro de 2024];8(15):170-82. Disponível em: https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/99