Estado de exceção - da Ditadura Militar à Constituição Federal de 1988:: a anomia que ainda existe no Brasil. Rev. MPC-PR [Internet]. 13º de agosto de 2021 [citado 4º de abril de 2025];8(14):12-36. Disponível em: https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/72