A SEGURANÇA JURÍDICA E O CONTROLE À LUZ DE NOVOS CONCEITOS DA LINDB: UMA RELEITURA DO DEVER DE MOTIVAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO . Rev. MPC-PR [Internet]. 1º de novembro de 2018 [citado 4º de abril de 2025];5(9). Disponível em: https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/33