NOTAS SOBRE A TEORIA DO FATO CONSUMADO COMO FUNDAMENTO PARA A ESTABILIZAÇÃO DE EXPECTATIVAS JURÍDICAS . Rev. MPC-PR [Internet]. 1º de maio de 2018 [citado 11º de abril de 2025];5(8). Disponível em: https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/37