1.
A ALTERAÇÃO NA FORMA DE ESCOLHA DE MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS ESTADUAIS POR MEIO DE PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL ORIUNDA DE INICIATIVA POPULAR: UMA INTERPRETAÇÃO DEMOCRÁTICA DO ARTIGO 75 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Rev. MPC-PR [Internet]. 1º de novembro de 2017 [citado 11º de abril de 2025];4(7). Disponível em: https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/44