“RESTRIÇÕES À APLICABILIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS E A RELEVÂNCIA JURÍDICA DA ESCASSEZ DE RECURSOS FINANCEIROS ”. Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná 2, no. 2 (maio 1, 2015). Acessado abril 11, 2025. https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/55.