Kusma, Tais Fernanda, e Edelvan Ricardo Buchta. “A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17-B, §3º DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA:: Uma análise à luz dos princípios institucionais e das competências constitucionais”. Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná 10, no. 18 (agosto 31, 2023): 134–149. Acesso em novembro 22, 2026. https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/142.