“CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS MUNICIPAIS NA FEDERAÇÃO BRASILEIRA”. Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná 9, no. 17 (março 17, 2023): 84–98. Acessado abril 11, 2025. https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/128.