“CONSIDERAÇÕES GERAIS ACERCA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ESTADUAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO”. Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná 9, no. 17 (março 17, 2023): 41–64. Acessado abril 11, 2025. https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/125.