“A SEGURANÇA JURÍDICA E O CONTROLE À LUZ DE NOVOS CONCEITOS DA LINDB: UMA RELEITURA DO DEVER DE MOTIVAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO ”. Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná 5, no. 9 (novembro 1, 2018). Acessado fevereiro 2, 2026. https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/33.