“NOTAS SOBRE A TEORIA DO FATO CONSUMADO COMO FUNDAMENTO PARA A ESTABILIZAÇÃO DE EXPECTATIVAS JURÍDICAS ”. Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná 5, no. 8 (maio 1, 2018). Acessado fevereiro 3, 2026. https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/37.