“RESTRIÇÕES À APLICABILIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS E A RELEVÂNCIA JURÍDICA DA ESCASSEZ DE RECURSOS FINANCEIROS ”. Revista Do Ministério Público De Contas Do Estado Do Paraná, vol. 2, nº 2, maio de 2015, https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/55.