“A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17-B, §3º DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA:: Uma análise à Luz Dos princípios Institucionais E Das Competências Constitucionais”. Revista Do Ministério Público De Contas Do Estado Do Paraná, vol. 10, nº 18, agosto de 2023, p. 134-49, https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/142.