“CONSIDERAÇÕES GERAIS ACERCA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ESTADUAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO”. Revista Do Ministério Público De Contas Do Estado Do Paraná, vol. 9, nº 17, março de 2023, p. 41-64, https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/125.