“NOTAS SOBRE A TEORIA DO FATO CONSUMADO COMO FUNDAMENTO PARA A ESTABILIZAÇÃO DE EXPECTATIVAS JURÍDICAS ”. Revista Do Ministério Público De Contas Do Estado Do Paraná, vol. 5, nº 8, maio de 2018, https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/37.