“O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL E SUA APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO”, Rev. MPC-PR, vol. 11, nº 20, p. 12–35, out. 2024, Acessado: 5º de fevereiro de 2025. [Online]. Disponível em: https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/179