“A EFICÁCIA DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DESTINADA À PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO FOSSILÍFERO”, Rev. MPC-PR, vol. 11, nº 20, p. 130–145, out. 2024, Acessado: 5º de fevereiro de 2025. [Online]. Disponível em: https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/176