“AGÊNCIAS REGULADORAS NO SISTEMA DO DIREITO: Análise do Impacto Regulatório (AIR) frente ao Princípio da Eficiência ”, Rev. MPC-PR, vol. 10, nº 19, p. 68–86, abr. 2024, Acessado: 11º de dezembro de 2024. [Online]. Disponível em: https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/149