“O ART. 20 DA LINDB E O DIREITO AMBIENTAL: : UM ESTUDO SOBRE O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO AMBIENTAL”, Rev. MPC-PR, vol. 10, nº 19, p. 50–67, abr. 2024, Acessado: 13º de março de 2025. [Online]. Disponível em: https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/148