“A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17-B, §3º DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA:: Uma análise à luz dos princípios institucionais e das competências constitucionais”, Rev. MPC-PR, vol. 10, nº 18, p. 134–149, ago. 2023, Acessado: 22º de dezembro de 2024. [Online]. Disponível em: https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/142