[1]
T. F. Kusma e E. R. Buchta, “A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17-B, §3º DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA:: Uma análise à luz dos princípios institucionais e das competências constitucionais”, Rev. MPC-PR, v. 10, n. 18, p. 134–149, ago. 2023, Acesso em: nov. 22, 2026. Disponível em: https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/142