“CONSIDERAÇÕES GERAIS ACERCA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ESTADUAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO”, Rev. MPC-PR, vol. 9, nº 17, p. 41–64, mar. 2023, Acessado: 11º de abril de 2025. [Online]. Disponível em: https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/125