“HARD CASE NO DIREITO APLICADO EM MOCAMBIQUE: UMA FRONTEIRA ENTRE REALISMO JURÍDICO E TEORIA HARTIANA: HARD CASE IN THE LAW APPLIED IN MOZAMBIQUE: A FRONTIER BETWEEN LEGAL REALISM AND HARTIAN THEORY”, Rev. MPC-PR, vol. 9, nº 16, p. 157–171, jul. 2022, Acessado: 17º de março de 2025. [Online]. Disponível em: https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/121