“ O PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE E A CARTA DA REPÚBLICA DE 1988: ELEMENTOS PARA DISCUSSÃO DA ADEQUAÇÃO NA SEARA ECONÔMICA”, Rev. MPC-PR, vol. 8, nº 15, p. 170–182, jan. 2022, Acessado: 4º de dezembro de 2024. [Online]. Disponível em: https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/99