“Estado de exceção - da Ditadura Militar à Constituição Federal de 1988:: a anomia que ainda existe no Brasil”, Rev. MPC-PR, vol. 8, nº 14, p. 12–36, ago. 2021, Acessado: 4º de abril de 2025. [Online]. Disponível em: https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/72