“RESTRIÇÕES À APLICABILIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS E A RELEVÂNCIA JURÍDICA DA ESCASSEZ DE RECURSOS FINANCEIROS ” (2015) Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, 2(2). Disponível em: https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/55 (Acessado: 11 abril 2025).