“O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL E SUA APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO” (2024) Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, 11(20), p. 12–35. Disponível em: https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/179 (Acessado: 5 fevereiro 2025).