Kusma, T.F. e Buchta, E.R. (2023) “A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17-B, §3º DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA:: Uma análise à luz dos princípios institucionais e das competências constitucionais”, Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, 10(18), p. 134–149. Disponível em: https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/142 (Acesso em: 22 novembro 2026).