“CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS MUNICIPAIS NA FEDERAÇÃO BRASILEIRA” (2023) Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, 9(17), p. 84–98. Disponível em: https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/128 (Acessado: 11 abril 2025).