“CONSIDERAÇÕES GERAIS ACERCA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ESTADUAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO” (2023) Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, 9(17), p. 41–64. Disponível em: https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/125 (Acessado: 11 abril 2025).