“A IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL FACE A TEORIA DA ESTABILIZAÇÃO DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO” (2022) Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, 9(16), p. 67–79. Disponível em: https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/106 (Acessado: 4 abril 2025).