“O IMPACTO DO TEMA N° 942 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: HÁ LIMITAÇÃO PARA A CONCESSÃO E REVISÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS?” (2022) Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, 8(15), p. 204–229. Disponível em: https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/107 (Acessado: 4 dezembro 2024).