“A SEGURANÇA JURÍDICA E O CONTROLE À LUZ DE NOVOS CONCEITOS DA LINDB: UMA RELEITURA DO DEVER DE MOTIVAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO ” (2018) Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, 5(9). Disponível em: https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/33 (Acessado: 4 abril 2025).