“A LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO E A AMPLIAÇÃO DOS PARÂMETROS DE CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS: O DIREITO NA ERA DO CONSEQUENCIALISMO” (2020) Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, 7(12). Disponível em: https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/21 (Acessado: 11 abril 2025).