“O ART. 20 DA LINDB E O DIREITO AMBIENTAL: : UM ESTUDO SOBRE O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO AMBIENTAL”. 2024. Revista Do Ministério Público De Contas Do Estado Do Paraná 10 (19): 50-67. https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/148.