“A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17-B, §3º DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA:: Uma análise à Luz Dos princípios Institucionais E Das Competências Constitucionais”. 2023. Revista Do Ministério Público De Contas Do Estado Do Paraná 10 (18): 134-49. https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/142.