“HARD CASE NO DIREITO APLICADO EM MOCAMBIQUE: UMA FRONTEIRA ENTRE REALISMO JURÍDICO E TEORIA HARTIANA: HARD CASE IN THE LAW APPLIED IN MOZAMBIQUE: A FRONTIER BETWEEN LEGAL REALISM AND HARTIAN THEORY”. 2022. Revista Do Ministério Público De Contas Do Estado Do Paraná 9 (16): 157-71. https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/121.