“A IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL FACE A TEORIA DA ESTABILIZAÇÃO DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO”. 2022. Revista Do Ministério Público De Contas Do Estado Do Paraná 9 (16): 67-79. https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/106.