“A SEGURANÇA JURÍDICA E O CONTROLE À LUZ DE NOVOS CONCEITOS DA LINDB: UMA RELEITURA DO DEVER DE MOTIVAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO ”. 2018. Revista Do Ministério Público De Contas Do Estado Do Paraná 5 (9). https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/33.