RESTRIÇÕES À APLICABILIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS E A RELEVÂNCIA JURÍDICA DA ESCASSEZ DE RECURSOS FINANCEIROS . Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, [S. l.], v. 2, n. 2, 2015. Disponível em: https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/55. Acesso em: 16 abr. 2025.