CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS MUNICIPAIS NA FEDERAÇÃO BRASILEIRA. Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, [S. l.], v. 9, n. 17, p. 84–98, 2023. Disponível em: https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/128. Acesso em: 18 abr. 2025.