O IMPACTO DO TEMA N° 942 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: HÁ LIMITAÇÃO PARA A CONCESSÃO E REVISÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS?. Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, [S. l.], v. 8, n. 15, p. 204–229, 2022. Disponível em: https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/107. Acesso em: 4 dez. 2024.