A SEGURANÇA JURÍDICA E O CONTROLE À LUZ DE NOVOS CONCEITOS DA LINDB: UMA RELEITURA DO DEVER DE MOTIVAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO . Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, [S. l.], v. 5, n. 9, 2018. Disponível em: https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/33. Acesso em: 4 abr. 2025.