NOTAS SOBRE A TEORIA DO FATO CONSUMADO COMO FUNDAMENTO PARA A ESTABILIZAÇÃO DE EXPECTATIVAS JURÍDICAS . Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, [S. l.], v. 5, n. 8, 2018. Disponível em: https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/37. Acesso em: 11 abr. 2025.